21/03/2017 às 17:58 - Atualizado em 21/03/2017 às 18:22

Declaração de Exclusividade

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo, por força do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir declaração de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.